A anulação do contrato de concessão acarreta o direito do concessionário de ser indenizado amplamente, desde que o vício não seja a ele atribuível ou ele não tenha concorrido para tanto. 27 Tal como nos casos de encampação e de rescisão por inadimplemento do Poder Concedente, a indenização devida ao concessionário pela anulação deve abranger as parcelas não amortizadas ou RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NA RECUSA DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O EXAME MÉDICO Se por um lado é verdade que a liberdade e a autonomia privada dão a todos o direito de não contratar, também é certo que esse direito não pode ser exercido não será possível aplicar a primeira parte do artigo 464 4. O direito da seguradora de declinar proposta de renovação de seguro não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os princípios que regem nosso ordenamento positivo, notadamente da função social do contrato, da conservação, da boa-fé objetiva, da probidade, da transparência e … Com esse entendimento, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) mantiveram, em parte, decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, que condenou a empresa EP Engenharia Comércio e Representações Ltda (reclamada) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a um trabalhador (reclamante) que não foi contratado após sentenÇa de procedÊncia. insurgÊncia dos rÉus. celebraÇÃo de contrato de compromisso de compra e venda de imÓvel entre os autores e o primeiro rÉu. anterior contrato de permuta de imÓveis firmado entre o primeiro rÉu e os apelantes, que detÊm a propriedade registral do bem. recusa destes em outorgar a escritura pÚblica aos autores. O direito de preferência requer que as empresas adjudiquem contratos abrangidos pelo Decreto, cujos contratos ou subcontratos consigam um contrato para os mesmos serviços ou serviços similares, no mesmo local que o contrato anterior, primeiro ofereça empregos àqueles empregados sob o contrato anterior, que de outra forma perderiam seus
é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis. C era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.
Ocorre que a jurisprudência tem entendido que, como o prazo mínimo para a propositura da ação de renovação é de 05 anos, o resultado da ação não pode ser menor do que isso, pois a inteligência do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 diz que cabe a renovação “por igual prazo”, e traz como requisito um prazo de 05 anos de contratos ininterruptos. ao trabalhador o direito de exercer recusa ao trabalho, ou até que teria direito em uma dispensa natural (sem justa causa). é responsabilidade do empregador O empregador é o responsável pela prestação de serviços, é ele quem contrata assalaria e dirige prestação de serviço na empresa. Cabe a ele o ônus e o bônus advindos da O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes, seus herdeiros e sucessores, sendo vedado o direito de arrependimento ou desistência, comportando adjudicação compulsória na hipótese de recusa, omissão ou impossibilidade de se outorgar ou lavrar a favor um do outro o título definitivo do imóvel. Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a sua habitabilidade pelo prazo de ocupação. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações diversas, umidades excessivas, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada O primeiro é do direito alemão capitaneado pelo BGB § 326: nos contratos bilaterais, um dos contratantes pode assinar ao outro, que esteja em mora, prazo para efetuar a prestação que lhe compete, sob pena de recusá-la, após a sua expiração, resolvendo o contrato ou exigindo a … m. De estelionato, apropriação indébita, extorsão, mediante fraude ou furto; (mov. 12.3 fls. 202/203) Consta dos autos que a autora, pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de locação de veículos, celebrou contrato de seguro tendo por objeto o automóvel VW/Gol 1.0, ano/modelo: 2001/2002, placa: ATY-1845.
O mercado admitiu a trabalhadora em 1º/10/2013, em contrato de experiência. No dia 22 do mesmo mês, ela constatou, por meio de exame de sangue, que estava grávida de dez semanas e cinco dias. Mesmo o empregador estando ciente da gravidez, a operadora foi demitida antes de completar o primeiro mês no trabalho. 1. O direito à garantia provisória de emprego assegurado à gestante visa proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis. C era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. De sorte que essa “recusa” também pode ser vista de outro modo: como um direito de escolher um tratamento isento de sangue. É este direito de escolha de um determinado tratamento que se está discutindo aqui, e que deve ser reconhecido a todo e qualquer paciente, devendo o profissional da medicina levá-lo em consideração, especialmente No primeiro jogo entre as duas equipes pela fase de grupos da Copa Libertadores de 2019, em Buenos Aires, o lateral marcou o gol da vitória do San Lorenzo pelo placar de 1 a 0. Leia Mais
Direitos ao renegociar dívidas O advogado explica que a renegociação de dívidas é uma área mais complicada por não possuir regulamentação. Em geral, as políticas de renegociação das maiorias dos bancos não atendem aos interesses dos consumidores e são consideradas abusivas. contrato-promessa é uma obrigação de contratar, uma prestação de facto positivo (ou seja, um direito de crédito), e não tendo as obrigações eficácia externa, não sendo oponíveis a terceiros. Cláusula Décima Primeira – DO DIREITO DE VISTORIA - Por ocasião da desocupação e durante a vigência deste contrato, reserva-se à Locadora o direito de vistoriar o imóvel objeto deste contrato, mediante um aviso prévio por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias, podendo o mesmo exigir no prazo de 30 (trinta) dias providências do Locatário, no sentido de consertar quaisquer Deste modo e uma vez que a causa do não cumprimento – recusa de financiamento bancário – não me é imputável, solicito, nos termos do disposto na alínea a) da cláusula oitava do contrato promessa de compra e venda, que no prazo de quinze dias me devolvam a quantia entregue a título de sinal ou reforço do mesmo, ou seja, €44.000. o contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea (imóvel, móvel e semovente) e incorpórea (valor cotado em bolsa, direito de invenção, crédito, direito de propriedade literária, científica ou artística), mediante o pagamento de um certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente Dessa forma, se um deles não o cumprir, o outro tem direito de opor-lhe em defesa dessa exceção, desde que a lei ou o próprio contrato não determine a quem competirá a obrigação em primeiro lugar". (p. 118 e 119, 2007) A Exceção de Contrato não Cumprido não …