Qualquer pessoa, incluindo os concorrentes que tenham interesse legítimo em opor-se a práticas comerciais desleais proibidas nos termos do presente decreto-lei, pode intentar a acção inibitória prevista na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com vista a prevenir, corrigir ou fazer cessar tais práticas. Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro A transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos são fundamentais para a concretização de desígnios constitucionais como os do direito fundamental à livre iniciativa económica e da garantia da equilibrada concorrência entre as empresas, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos LDC – Lei de Defesa do Consumidor LTL – Litas (unidade monetária da Lituânia) LV – Livro Verde n.º – número p. – página PCD – Práticas Comerciais Desleais pp. – páginas Proc. – Processo ROA – Revista da Ordem dos Advogados RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo O procurador-geral do Texas pode processar a Apple por violar a lei contra práticas comerciais fraudulentas do Estado em conexão com a investigação de vários Estados, de acordo com o documento, obtido pelo Tech Transparency Project. O documento não forneceu detalhes adicionais. O escritório do procurador-geral do Texas se recusou a comentar.
Muchos ejemplos de oraciones traducidas contienen “práticas” – Diccionario español-portugués y na lei belga sobre as práticas de comércio e sobre a [] com o desenvolvimento de práticas comerciais e um olhar [] pen4god.co. uk. 1 Jun 2012 De acordo com a Lei das Sociedades Comerciais da China, o sócio controlador refere-se Essa prática pode aumentar os custos da transacção para as partes Disponível em:www.competition-commission.org.uk/our_role/
Decreto-Lei n.º 128/2019. de 29 de agosto. Sumário: Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), tendo em vista o fortalecimento da Nesta perspectiva, a instituição de um modelo de boas práticas comerciais deve reflectir uma melhor actuação de todos os agentes do sector, cujos efeitos culminará numa melhor competitividade, florescimento da cultura comercial e empresarial. Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Práticas Comerciais. O seu navegador Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores; OK. Práticas Comerciais. O Fornecedor deverá sempre atender ao disposto das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), bem Foi publicado no dia 14 de agosto o Decreto-Lei n.º 109/2019, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, relativo às Práticas Comerciais com Redução de Preço.
Leis locais, prevalecerão sempre estas últimas, ressalvando-se, ainda, que alguns “itens”, bem como alguns produtos aqui mencionados, podem não se aplicar às práticas adotadas aqui no Brasil. No Brasil, em 01 de Agosto de 2013, foi divulgada a Lei nº 12.846/2013, que ficou conhecida como a Lei … Data de Eficácia: 14 de dezembro de 2015 POLÍTICA A Moody's (conforme abaixo definido) tem a política de cumprir todas as leis antissuborno e anticorrupção aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei Norte-Americana sobre Práticas de Corrupção no Exterior (a) Cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a US Foreign Corrupt Practices Act (Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos), a UK Bribery Act (Lei antissuborno do Reino Unido) e outras leis anticorrupção semelhantes no mundo (“Legislação Vigente”). aspectos relacionados à práticas comerciais serão estudados e, finalizando este referencial, serão decorridos os assuntos comércio eletrônico a internet e o website corporativo. 2.1 O NEGÓCIO DE SOFTWARE NO BRASIL De acordo com o artigo 1º, da Lei 9.609 de 1998, software é: As seguintes Declarações da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (“Declarações da CCPA”) complementam a Política de Privacidade da LogMeIn EUA (“LogMeIn”, “nós”) a fim de apresentar informações sobre as nossas práticas de tratamento de dados, conforme exigido pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (“CCPA"). no UK Bribery Act 2010. Por corrupção, também se entende atos de fraude, extorsão, lavagem de dinheiro, participação em cartel, apropriação indébita e peculato. Práticas de corrupção e suborno são puníveis pela lei com pena privativa de liberdade, sendo aplicáveis à empresa penalidades de … RELACIONAMENTOS COMERCIAIS LIVRES DE CONFLITO DE INTERESSES Qualquer tipo de relacionamento não pode ser estabelecido através de práticas enquadradas como conflito de interesses. (Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 8.420/15) e leis internacionais (UK Bribery Act e FCPA) e outras que venham a complementá-las ou substituí-las,
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou hoje que decidiu proibir as práticas comerciais que induzam nos consumidores que a TDT vai acabar, no âmbito da migração da faixa 700 MHz para permitir o arranque do 5G. Descubra objetos especiais nos leilões de Sapatos para homem da Catawiki. De forma geral, as empresas que atuam no Brasil apresentaram uma evolução consistente desde 2012 na adoção de práticas de compliance. Esse resultado reflete uma sofisticação do ambiente regulatório no País, com a entrada em vigor de importantes leis (como a * Em implementação +24% +25% +17% +9% +18% +31% +23% +16% Introdução 02. 2.3 Aplicação da lei 3 Fluxo de receitas 3.1 Incentivos baseados nas receitas Quadro 8. Opção: Organizações comerciais mais fortes de modo a reduzir os custos e aumentar o diálogo com o governo Quadro 9. Opção: Melhores premiação independente de boas práticas Lista de figuras Figura 1. Mudança de Cobertura Florestal entre Impor “deveres de compliance” já representa um grande avanço na legislação pátria, mas ainda há percalços a serem enfrentados. Existem pontos falhos nas leis extravagantes que precisam ser sanados, a fim de se proporcionar um maior estímulo à adoção de medidas preventivas de controle interno. fossem acusadas de envolvimento em práticas de corrupção, como definido na Lei. Tendo isso em mente, o Conselho Comercial Reino Unido-Índia, o Conselho Comercial Sino-Britânico, a Câmara Brasileira de Comércio na Grã-Bretanha, a Câmara de Comércio Russo-Britânica e a PwC1 estão trabalhando para informar as organizações